LEI MUNICIPAL Nº 1.602
Leis MunicipaisLEI MUNICIPAL Nº 1.601
Leis MunicipaisLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.600
Leis MunicipaisRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 21/2022 Consorcio
DecretosDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS UTILIZADOS EM INSPEÇÕES, FISCALIZAÇÕES PERMANENTES/PERIÓDICAS E SUPERVISÕES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM DETERMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA COM BASE EM CÁLCULO DE RISCO, NOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS E SEUS ANEXOS.
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