INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 02/2026 PARA APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS A PATRIMONIO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO A denúncia feita através da Plataforma Integrada de Ouvidoria, acerca da utilização de patrimônio público Municipal, e CI. 005/2026/SAS;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o procedimento de Sindicância Administrativa nº. 02/2026, para que a Comissão Disciplinar já instituída apure as informações constantes da denúncia realizada através da Plataforma Integrada de Ouvidoria Municipal de Araputanga – MT, e CI. 005/2026/SAS.

Art. 2º. Fica autorizada à Comissão Disciplinar a requerer de quem for que os tenham, outras informações e documentos que repute necessários à conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. Determinar à Comissão Disciplinar que, uma vez instalada e definidos os procedimentos e cronogramas dos trabalhos, tome as imediatas e seguintes providências:

I – Requeira de quem de direito e obrigação todos os documentos,

II – Formalize todo o procedimento, promovendo o encadeamento dos documentos produzidos em ordem sequencial, com rígida numeração das páginas, entre outras formalidades cabíveis;

III – Ouça os servidores públicos envolvidos, constante no presente Ofício, a fim de relatar as ocorrências relevantes e esclarecer pormenorizadamente os fatos;

IV – Anexe todo e qualquer documento ou provas relevantes que tenham como referência o tema ora tratado e, após a competente análise dos fatos, documentos e informações, fundamentadamente, emita Relatório Final Conclusivo, nos termos do artigo 160 da Lei Municipal nº 135/1992, remetendo-o para decisão ao Gestor Municipal.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal