Central Alertas PNTP

Exige-se apenas a disponibilidade permanente do sítio oficial próprio. Não há prazo de atualização de conteúdo nem exigência de série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do portal (próprio ou compartilhado) acessível a partir do site oficial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do portal (próprio ou compartilhado) acessível a partir do site oficial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do link visível na capa do site, com acesso em um clique. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do link visível na capa do site, com acesso em um clique. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da norma vigente e do organograma, com indicação da data de atualização. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Exige-se apenas disponibilidade da norma vigente e do organograma, com indicação da data de atualização. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da descrição das competências em local de fácil acesso. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Exige-se apenas disponibilidade dos nomes dos atuais responsáveis pela gestão. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos nomes dos atuais responsáveis pela gestão. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos dados de contato atuais. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do horário de atendimento. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento.

Exige-se apenas disponibilidade da seção de perguntas frequentes. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da seção de perguntas frequentes. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do botão/link direto no primeiro nível do site ou portal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação (não se confunde com "tempo real" do Decreto 10.540/2020; considerar particularidade de duodécimos recebidos em datas fixas). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: relação contendo as informações até o último exercício encerrado. Série histórica: dados dos 3 exercícios imediatamente anteriores ao último exercício encerrado (se o mais atual é X, série = X-1, X-2 e X-3).

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação (não se confunde com "tempo real" do Decreto 10.540/2020). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Para atender ao critério, a instituição deve divulgar os acordos sem transferência de recursos (como termos de cooperação) contendo a identificação das partes, número/ano, objeto, vigência e obrigações, além da íntegra do documento. A série histórica deve abranger os últimos 5 anos e a atualização deve ocorrer em até 30 dias após a celebração ou alteração do ajuste.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: remuneração nominal mais recente com no máximo 30 dias da data da consulta (tabela de padrão remuneratório: até 1 ano). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: tabelas não atualizadas há mais de 1 ano exigem informação expressa no portal de que aquela é a tabela remuneratória vigente para o exercício atual. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 180 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 180 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Os editais de concursos e seleções públicas devem ser publicados na íntegra (Critério 6.6), acompanhados de todos os atos subsequentes do certame, incluindo gabaritos, recursos, homologações, nomeações e termos de posse (Critério 6.7). A publicação deve ser atualizada em até 30 dias a contar da emissão de cada ato, mantendo-se uma série histórica de 5 anos para consulta pública.

Os critérios 6.6 e 6.7 da PNTP exigem que a Prefeitura divulgue a íntegra de todos os editais de concursos e seleções públicas, bem como todos os atos subsequentes (listas de aprovados, classificações, convocações, nomeações e posses). As publicações devem ser realizadas de forma tempestiva, em até 2 dias úteis a contar da assinatura do ato, mantendo-se uma série histórica...

Os editais de concursos e seleções públicas devem ser publicados na íntegra (Critério 6.6), acompanhados de todos os atos subsequentes do certame, incluindo gabaritos, recursos, homologações, nomeações e termos de posse (Critério 6.7). A publicação deve ser atualizada em até 30 dias a contar da emissão de cada ato, mantendo-se uma série histórica de 5 anos para consulta pública.

Os critérios 6.6 e 6.7 da PNTP exigem que a Prefeitura divulgue a íntegra de todos os editais de concursos e seleções públicas, bem como todos os atos subsequentes (listas de aprovados, classificações, convocações, nomeações e posses). As publicações devem ser realizadas de forma tempestiva, em até 2 dias úteis a contar da assinatura do ato, mantendo-se uma série histórica...

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Os critérios de Contratos (9.1 e 9.2) e Convênios (5.1 e 5.2) exigem a publicação tempestiva das informações em até 30 dias da assinatura ou alteração do instrumento. A série histórica deve contemplar os dados do exercício atual e de pelo menos os 3 anos anteriores. Os arquivos disponibilizados devem ser em formato aberto e pesquisável.

Os critérios de Contratos (9.1 e 9.2) e Convênios (5.1 e 5.2) exigem a publicação tempestiva das informações em até 30 dias da assinatura ou alteração do instrumento. A série histórica deve contemplar os dados do exercício atual e de pelo menos os 3 anos anteriores. Os arquivos disponibilizados devem ser em formato aberto e pesquisável.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Publicação mensal. Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações disponibilizadas em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações disponibilizadas em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato de obras. Série histórica não exigida.

O critério exige a divulgação detalhada de obras paralisadas, incluindo motivos, responsáveis e previsão de reinício. A atualização deve ocorrer em até 45 dias úteis. Deve ser mantida uma série histórica de 3 anos e, caso não existam obras paralisadas, deve haver uma declaração expressa de inexistência no portal.

Atualidade: demonstrativos referentes ao último exercício exigível (prazos das Constituições Estaduais/Leis Orgânicas; em geral, publicação até abril do ano seguinte). Série histórica: prestações de contas dos 3 exercícios imediatamente anteriores ao último encerrado (X-1, X-2 e X-3).

O critério exige a divulgação de relatório consolidado do exercício anterior em formato pesquisável. A série histórica deve contemplar os 3 exercícios anteriores ao último encerrado. A atualização é validada pela presença do relatório referente ao ano anterior.

A publicação deve disponibilizar a íntegra do Parecer Prévio ou Acórdão emitido pelo Tribunal de Contas. A série histórica deve contemplar os 3 exercícios encerrados imediatamente anteriores ao último exercício encerrado. A atualidade é garantida pela presença do documento mais recente disponível e pela indicação de contas que ainda aguardam apreciação.

A divulgação deve ocorrer em seção específica, contendo a íntegra do ato oficial de julgamento e o teor da sessão (ata ou resumo) com as justificativas de acolhimento ou rejeição. A série histórica deve abranger os 3 exercícios encerrados imediatamente anteriores ao último exercício encerrado. A informação é considerada atualizada quando o parecer mais recente do Tribunal de Contas e...

Atualidade: relatório do último quadrimestre exigível disponível (prazo legal: até 30 dias após o encerramento do quadrimestre; municípios com até 50 mil habitantes podem divulgar semestralmente, até 30 dias após o semestre). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: relatório do último bimestre exigível disponível (prazo legal: até 30 dias após o encerramento do bimestre). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Exige-se apenas disponibilidade do plano estratégico vigente. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do PPA vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LDO do exercício vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LOA do exercício vigente em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da indicação da unidade responsável pelo SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos dados de contato e horário do SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do canal e-SIC com formulário adequado. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de solicitação simples via e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da norma local regulamentadora da LAI. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Exige-se apenas disponibilidade dos prazos, autoridades e procedimentos na seção do e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos prazos, autoridades e procedimentos na seção do e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: informações mais recentes referentes ao último exercício encerrado. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes datando, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Atualidade: informações mais recentes datando, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Exige-se apenas disponibilidade do símbolo em destaque. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do símbolo em destaque. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Não encontrado na base de conhecimento

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do mapa do site. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do mapa do site. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade das informações de atendimento presencial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do canal eletrônico da Ouvidoria. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se disponibilidade da Carta de Serviços, mantida atualizada. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da identificação do encarregado e do canal de contato. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da política publicada. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de serviço público acessível por meio digital. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de serviço público acessível por meio digital. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de serviço público acessível por meio digital. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade (ao menos um conjunto de dados legível por máquina e página de regras). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade (ao menos um conjunto de dados legível por máquina e página de regras). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento.

Exige-se disponibilidade dos resultados de pesquisas aplicadas regularmente. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

A divulgação deve conter a especificação das desonerações e benefícios fiscais, suas fundamentações legais, os valores previstos e efetivamente renunciados, além da identificação dos beneficiários. Exige-se série histórica de pelo menos 3 anos e atualização anual (dados do ano anterior).

A divulgação deve contemplar os valores previstos e realizados por tipo de benefício, incluindo a identificação dos beneficiários e a fundamentação legal. A série histórica deve abranger, no mínimo, os 3 anos anteriores, e os dados são considerados atualizados quando se referem ao ano anterior ao da consulta.

Atualidade: dados mais recentes referentes ao ano anterior ao da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

A categoria exige a identificação de beneficiários, objetos e valores de projetos culturais e esportivos aprovados. A série histórica deve contemplar os 3 anos anteriores e a informação é considerada atualizada quando os dados se referem ao ano anterior ao da consulta.

Para a categoria de Emendas Pix, a transparência exige a divulgação detalhada da origem, autoria e forma de repasse, com destaque para as transferências especiais. É obrigatória a publicação dos valores previstos e realizados, objeto e cronograma de execução. A série histórica deve contemplar os últimos 5 anos e os dados devem ser atualizados no prazo máximo de 30 dias.

A transparência para emendas individuais exige a identificação completa da origem, autoria e valores (previstos e realizados), com atualização mensal (prazo de 30 dias) e manutenção de uma série histórica de 5 anos para garantir a fiscalização da execução orçamentária.

Atualidade: emendas do mesmo ano (exercício) da avaliação disponíveis. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A categoria exige a divulgação da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais) em seção própria. A atualização deve ocorrer em até 30 dias, mantendo uma série histórica de 5 anos. Devem ser detalhados os credores, objetos dos gastos, números de empenho e os estágios da despesa (empenhado, liquidado e pago), garantindo a rastreabilidade desde a...

Atualidade: dados mais recentes referentes ao ano da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 1 ano da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica não exigida.

Exige-se apenas disponibilidade da lista de espera com os dados mínimos e atualizações periódicas. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

O critério exige a publicação da lista de medicamentos (REMUME, RESME e RENAME) e das instruções para obtenção, incluindo documentos, locais e fluxos de atendimento. A atualização deve ocorrer em no máximo 2 anos (730 dias) e não há obrigatoriedade de manutenção de série histórica para este item.

O critério 18.6 avalia a transparência do Conselho Municipal de Saúde (CMS), exigindo a disponibilização de informações sobre sua composição (conselheiros e entidades representadas) e funcionamento (canais de contato, atas de reuniões e relatórios/pareceres emitidos). A série histórica deve contemplar os últimos 3 anos e a atualização das informações deve ocorrer em até 30 dias.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 1 ano da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta, com indicação obrigatória da data da última atualização, inclusive quando não houver alteração na lista. Série histórica não exigida.

O critério 19.3 da cartilha PNTP estabelece que a transparência do Conselho do FUNDEB é avaliada com base na disponibilidade de informações essenciais: nomes dos conselheiros e suas representações, canal de contato direto, atas de reuniões, relatórios e pareceres emitidos. Para este critério específico, o item de verificação exigido é exclusivamente a 'disponibilidade', não sendo pontuados formalmente os requisitos de...

O critério 19.4 exige a divulgação de informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social (CMAS). Os itens de verificação focam na disponibilidade de dados como nomes dos conselheiros, contatos, atas de reuniões, relatórios e pareceres. De acordo com a base de conhecimento, para este critério específico, o item de verificação exigido é apenas a disponibilidade,...