Central Alertas PNTP

Exige-se apenas a disponibilidade permanente do sítio oficial próprio. Não há prazo de atualização de conteúdo nem exigência de série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do portal (próprio ou compartilhado) acessível a partir do site oficial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do portal (próprio ou compartilhado) acessível a partir do site oficial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do link visível na capa do site, com acesso em um clique. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do link visível na capa do site, com acesso em um clique. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da norma vigente e do organograma, com indicação da data de atualização. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Exige-se apenas disponibilidade da norma vigente e do organograma, com indicação da data de atualização. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da descrição das competências em local de fácil acesso. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Exige-se apenas disponibilidade dos nomes dos atuais responsáveis pela gestão. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos nomes dos atuais responsáveis pela gestão. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos dados de contato atuais. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do horário de atendimento. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento.

Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Exige-se apenas disponibilidade da seção de perguntas frequentes. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da seção de perguntas frequentes. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do botão/link direto no primeiro nível do site ou portal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação (não se confunde com "tempo real" do Decreto 10.540/2020; considerar particularidade de duodécimos recebidos em datas fixas). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: relação contendo as informações até o último exercício encerrado. Série histórica: dados dos 3 exercícios imediatamente anteriores ao último exercício encerrado (se o mais atual é X, série = X-1, X-2 e X-3).

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação (não se confunde com "tempo real" do Decreto 10.540/2020). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Para atender ao critério, a instituição deve divulgar os acordos sem transferência de recursos (como termos de cooperação) contendo a identificação das partes, número/ano, objeto, vigência e obrigações, além da íntegra do documento. A série histórica deve abranger os últimos 5 anos e a atualização deve ocorrer em até 30 dias após a celebração ou alteração do ajuste.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: remuneração nominal mais recente com no máximo 30 dias da data da consulta (tabela de padrão remuneratório: até 1 ano). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: tabelas não atualizadas há mais de 1 ano exigem informação expressa no portal de que aquela é a tabela remuneratória vigente para o exercício atual. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 180 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 180 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Os editais de concursos e seleções públicas devem ser publicados na íntegra (Critério 6.6), acompanhados de todos os atos subsequentes do certame, incluindo gabaritos, recursos, homologações, nomeações e termos de posse (Critério 6.7). A publicação deve ser atualizada em até 30 dias a contar da emissão de cada ato, mantendo-se uma série histórica de 5 anos para consulta pública.

Os critérios 6.6 e 6.7 da PNTP exigem que a Prefeitura divulgue a íntegra de todos os editais de concursos e seleções públicas, bem como todos os atos subsequentes (listas de aprovados, classificações, convocações, nomeações e posses). As publicações devem ser realizadas de forma tempestiva, em até 2 dias úteis a contar da assinatura do ato, mantendo-se uma série histórica...

Os editais de concursos e seleções públicas devem ser publicados na íntegra (Critério 6.6), acompanhados de todos os atos subsequentes do certame, incluindo gabaritos, recursos, homologações, nomeações e termos de posse (Critério 6.7). A publicação deve ser atualizada em até 30 dias a contar da emissão de cada ato, mantendo-se uma série histórica de 5 anos para consulta pública.

Os critérios 6.6 e 6.7 da PNTP exigem que a Prefeitura divulgue a íntegra de todos os editais de concursos e seleções públicas, bem como todos os atos subsequentes (listas de aprovados, classificações, convocações, nomeações e posses). As publicações devem ser realizadas de forma tempestiva, em até 2 dias úteis a contar da assinatura do ato, mantendo-se uma série histórica...

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Os critérios de transparência para Contratos, Aditivos e Convênios exigem a publicação da íntegra dos instrumentos contratuais, seus aditivos, termos de rescisão e convênios celebrados. É necessária a manutenção de uma série histórica de 5 anos (ano corrente e os quatro anteriores) e a atualização dos dados deve ocorrer em um prazo máximo de 30 dias após a assinatura ou...

Os critérios de transparência para Contratos, Aditivos e Convênios exigem a publicação da íntegra dos instrumentos contratuais, seus aditivos, termos de rescisão e convênios celebrados. É necessária a manutenção de uma série histórica de 5 anos (ano corrente e os quatro anteriores) e a atualização dos dados deve ocorrer em um prazo máximo de 30 dias após a assinatura ou...

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Publicação mensal. Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações disponibilizadas em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações disponibilizadas em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato de obras. Série histórica não exigida.

O critério exige a divulgação detalhada de obras paralisadas, incluindo motivos, responsáveis e previsão de reinício. A atualização deve ocorrer em até 45 dias úteis. Deve ser mantida uma série histórica de 3 anos e, caso não existam obras paralisadas, deve haver uma declaração expressa de inexistência no portal.

Atualidade: demonstrativos referentes ao último exercício exigível (prazos das Constituições Estaduais/Leis Orgânicas; em geral, publicação até abril do ano seguinte). Série histórica: prestações de contas dos 3 exercícios imediatamente anteriores ao último encerrado (X-1, X-2 e X-3).

O critério exige a divulgação de relatório consolidado do exercício anterior em formato pesquisável. A série histórica deve contemplar os 3 exercícios anteriores ao último encerrado. A atualização é validada pela presença do relatório referente ao ano anterior.

A publicação deve disponibilizar a íntegra do Parecer Prévio ou Acórdão emitido pelo Tribunal de Contas. A série histórica deve contemplar os 3 exercícios encerrados imediatamente anteriores ao último exercício encerrado. A atualidade é garantida pela presença do documento mais recente disponível e pela indicação de contas que ainda aguardam apreciação.

A divulgação deve ocorrer em seção específica, contendo a íntegra do ato oficial de julgamento e o teor da sessão (ata ou resumo) com as justificativas de acolhimento ou rejeição. A série histórica deve abranger os 3 exercícios encerrados imediatamente anteriores ao último exercício encerrado. A informação é considerada atualizada quando o parecer mais recente do Tribunal de Contas e...

Atualidade: relatório do último quadrimestre exigível disponível (prazo legal: até 30 dias após o encerramento do quadrimestre; municípios com até 50 mil habitantes podem divulgar semestralmente, até 30 dias após o semestre). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: relatório do último bimestre exigível disponível (prazo legal: até 30 dias após o encerramento do bimestre). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Exige-se apenas disponibilidade do plano estratégico vigente. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do PPA vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LDO do exercício vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LOA do exercício vigente em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da indicação da unidade responsável pelo SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos dados de contato e horário do SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do canal e-SIC com formulário adequado. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de solicitação simples via e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da norma local regulamentadora da LAI. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.

Exige-se apenas disponibilidade dos prazos, autoridades e procedimentos na seção do e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos prazos, autoridades e procedimentos na seção do e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: informações mais recentes referentes ao último exercício encerrado. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes datando, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Atualidade: informações mais recentes datando, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Exige-se apenas disponibilidade do símbolo em destaque. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do símbolo em destaque. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do mapa do site. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do mapa do site. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade das informações de atendimento presencial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do canal eletrônico da Ouvidoria. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se disponibilidade da Carta de Serviços, mantida atualizada. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da identificação do encarregado e do canal de contato. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da política publicada. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de serviço público acessível por meio digital. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de serviço público acessível por meio digital. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de serviço público acessível por meio digital. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade (ao menos um conjunto de dados legível por máquina e página de regras). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade (ao menos um conjunto de dados legível por máquina e página de regras). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento.

Exige-se disponibilidade dos resultados de pesquisas aplicadas regularmente. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

A divulgação deve conter a especificação das desonerações e benefícios fiscais, suas fundamentações legais, os valores previstos e efetivamente renunciados, além da identificação dos beneficiários. Exige-se série histórica de pelo menos 3 anos e atualização anual (dados do ano anterior).

A divulgação deve contemplar os valores previstos e realizados por tipo de benefício, incluindo a identificação dos beneficiários e a fundamentação legal. A série histórica deve abranger, no mínimo, os 3 anos anteriores, e os dados são considerados atualizados quando se referem ao ano anterior ao da consulta.

Atualidade: dados mais recentes referentes ao ano anterior ao da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

A categoria exige a identificação de beneficiários, objetos e valores de projetos culturais e esportivos aprovados. A série histórica deve contemplar os 3 anos anteriores e a informação é considerada atualizada quando os dados se referem ao ano anterior ao da consulta.

Para a categoria de Emendas Pix, a transparência exige a divulgação detalhada da origem, autoria e forma de repasse, com destaque para as transferências especiais. É obrigatória a publicação dos valores previstos e realizados, objeto e cronograma de execução. A série histórica deve contemplar os últimos 5 anos e os dados devem ser atualizados no prazo máximo de 30 dias.

A transparência para emendas individuais exige a identificação completa da origem, autoria e valores (previstos e realizados), com atualização mensal (prazo de 30 dias) e manutenção de uma série histórica de 5 anos para garantir a fiscalização da execução orçamentária.

A categoria exige a divulgação da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais) em seção própria. A atualização deve ocorrer em até 30 dias, mantendo uma série histórica de 5 anos. Devem ser detalhados os credores, objetos dos gastos, números de empenho e os estágios da despesa (empenhado, liquidado e pago), garantindo a rastreabilidade desde a...

Atualidade: emendas do mesmo ano (exercício) da avaliação disponíveis. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: emendas do mesmo ano (exercício) da avaliação disponíveis. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A categoria exige a divulgação da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais) em seção própria. A atualização deve ocorrer em até 30 dias, mantendo uma série histórica de 5 anos. Devem ser detalhados os credores, objetos dos gastos, números de empenho e os estágios da despesa (empenhado, liquidado e pago), garantindo a rastreabilidade desde a...

Os critérios de avaliação exigem a disponibilização do Plano Municipal de Saúde (vigente), da Programação Anual de Saúde (PAS) e do Relatório Anual de Gestão (RAG). A série histórica deve contemplar os últimos 4 anos para assegurar a continuidade do planejamento. A atualização deve ser anual, com a publicação dos documentos tempestivamente conforme o ciclo de gestão do SUS e...

Os critérios de avaliação exigem a disponibilização do Plano Municipal de Saúde (vigente), da Programação Anual de Saúde (PAS) e do Relatório Anual de Gestão (RAG). A série histórica deve contemplar os últimos 4 anos para assegurar a continuidade do planejamento. A atualização deve ser anual, com a publicação dos documentos tempestivamente conforme o ciclo de gestão do SUS e...

O critério exige a publicação da lista de medicamentos (REMUME, RESME e RENAME) e das instruções para obtenção, incluindo documentos, locais e fluxos de atendimento. A atualização deve ocorrer em no máximo 2 anos (730 dias) e não há obrigatoriedade de manutenção de série histórica para este item.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica não exigida.

Exige-se apenas disponibilidade da lista de espera com os dados mínimos e atualizações periódicas. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

O critério exige a publicação da lista de medicamentos (REMUME, RESME e RENAME) e das instruções para obtenção, incluindo documentos, locais e fluxos de atendimento. A atualização deve ocorrer em no máximo 2 anos (730 dias) e não há obrigatoriedade de manutenção de série histórica para este item.

O critério 18.6 avalia a transparência do Conselho Municipal de Saúde (CMS), exigindo a disponibilização de informações sobre sua composição (conselheiros e entidades representadas) e funcionamento (canais de contato, atas de reuniões e relatórios/pareceres emitidos). A série histórica deve contemplar os últimos 3 anos e a atualização das informações deve ocorrer em até 30 dias.

A categoria exige a publicação do Plano Municipal de Educação vigente (decenal) e seus respectivos Relatórios de Monitoramento e Avaliação. Os critérios de transparência pontuam a existência de uma série histórica de pelo menos 5 anos para os relatórios de monitoramento, permitindo o acompanhamento das metas. A atualidade é definida pela publicação anual ou bienal dos relatórios, devendo o documento...

A transparência para a lista de espera em creches públicas exige a divulgação da relação nominal dos inscritos, ordem de classificação e critérios de priorização. A atualização deve ser mensal (30 dias) para refletir a movimentação das vagas, não sendo exigida série histórica de anos anteriores, mas sim a manutenção da lista vigente e atualizada.

O critério 19.3 da cartilha PNTP estabelece que a transparência do Conselho do FUNDEB é avaliada com base na disponibilidade de informações essenciais: nomes dos conselheiros e suas representações, canal de contato direto, atas de reuniões, relatórios e pareceres emitidos. Para este critério específico, o item de verificação exigido é exclusivamente a 'disponibilidade', não sendo pontuados formalmente os requisitos de...

O critério 19.4 exige a divulgação de informações sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Assistência Social (CMAS). Os itens de verificação focam na disponibilidade de dados como nomes dos conselheiros, contatos, atas de reuniões, relatórios e pareceres. De acordo com a base de conhecimento, para este critério específico, o item de verificação exigido é apenas a disponibilidade,...