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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Sobre a LGPD

A Prefeitura Municipal de Araputanga está trabalhando em um projeto importante para proteger dados pessoais. Esse projeto segue as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , que tem como objetivo garantir sua privacidade. Aqui, queremos tornar todo o processo mais transparente e fácil de entender para você.

Imagem Ilustrativa
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Levando em consideração essa legislação federal, a Prefeitura Municipal de Araputanga recepcionou e adotou as medidas necessárias para se adequar às novas exigências. Foram criadas políticas e diretrizes com o objetivo de proteger os direitos de privacidade e segurança tanto da sociedade em geral como dos servidores públicos e todas as pessoas que têm algum tipo de relação com os órgãos municipais submetidos ao poder executivo.

Ressaltamos que a adequação realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e alterações havidas no órgão. Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre a proteção de dados no Executivo Municipal.

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LGPD e a Prefeitura Municipal de Araputanga

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Julia Aparecida Souza Nascimento Encarregado de Proteção de Dados Pessoais Portaria N.º 207/2023
Telefones: (65) 3261-1736 Contato com o encarregado de dados para reclamações ou esclarecimentos sobre dados pessoais.
E-mail: O cidadão faz a reclamação pelo e-mail: lgpd@araputanga.mt.gov.br
Decreto – Proteção de Dados
Solicitações Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, preencha o formulário de solicitações. Você receberá retorno com a maior brevidade possível.