Por Que a Mudança?
Contexto e LegislaçãoReforma Tributária do Consumo
A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
Unificação Nacional
O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
Redução da Burocracia
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
Alteração Municipal
Através da Decreto 126/2025, a Secretaria Municipal da Fazenda estabeleceu a adoção do Emissor Nacional.
O Que Isso Significa na Prática?
Principais ImpactosMudança do Sistema de Emissão
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.
Data de Vigência
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de:
Como Acessar o Novo Sistema?
Formas de AcessoPortal Web
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador.
Aplicativo Mobile
Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas do Simples Nacional.
Integração de Sistemas (API)
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs.
Configurações Essenciais
Primeiros PassosAcesso Inicial
Usuário e Senha (cadastro inicial), Certificado Digital ou Conta GOV.BR (MEIs - níveis Prata ou Ouro).
Dados Cadastrais
Confirme e configure seu e-mail e telefone para contato. Defina valores aproximados de tributos.
Serviços Favoritos
Configure seus serviços mais comuns como "favoritos" para agilizar emissões, especialmente para MEIs.
Declaração de Prestação de Serviço (DPS)
A emissão da NFS-e se baseia na DPS. Pense na DPS como um "rascunho inteligente" da sua nota.
Recursos do Emissor Nacional
FuncionalidadesConsulta de NFS-e
Visualize as notas que você emitiu ou que foram emitidas para você.
Ações Pós-Emissão
Download do XML e DANFSe, cancelamento, substituição ou manifestação sobre notas recebidas.
Rascunhos (DPS)
O sistema salvará automaticamente seus rascunhos de DPS, permitindo retomar o preenchimento.
Providências Necessárias
Ações RequeridasEmissão Individualizada (Sistema Municipal)
Acesse o Ambiente Restrito de Produção para se familiarizar com o novo sistema. Disponível a partir de Dezembro/2025.
Emissão via Sistema Próprio
Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema utilizado. Informe
sobre essa mudança para os ajustes necessários.
O prazo para ajustes é entre Setembro e Dezembro
de 2025
Orientação e Suporte
DocumentaçãoGuia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023)
O documento reúne orientações e sugestões de iniciativas normativas, sistêmicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
Guia do Emissor Nacional Web
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e.
Documentação Técnica
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações.
Guia de APIs
Manual específico para utilização das APIs do Emissor Público Nacional para integração de sistemas.
Layout DPS
Layout e informações detalhadas sobre a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
Tabelas de Referência
Tabelas ExternasTabela CST/cClassTrib
Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib)
Tabela de Crédito Presumido
Tabela de Crédito Presumido (cPres)
Tabela NCM-SH
Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) - SH (Sistema Harmonizado)
Tabela NBS
Tabela - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
Informe Técnico
Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS
Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço (ANEXO VIII)
Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, os códigos indicadores das operações de consumo - cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo - cClassTrib.
Sua Ação é Fundamental!
Próximos PassosPrepare Seu Software
Entre em contato com seu fornecedor o quanto antes para a adaptação ao novo padrão nacional e integração via APIs.
Familiarize-se com as Regras
Fique atento aos novos códigos de tributação nacional e às regras de incidência de ISSQN para cada tipo de serviço.
Mantenha Cadastro Atualizado
As informações do seu cadastro junto ao município são usadas para validação das notas. Certifique-se de que estejam corretas.
Saiba Mais sobre a Reforma Tributária
Outras FontesReceita Federal
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
SERPRO
Transformação que Constrói o Futuro.
Informações aos Municípios
Outras FontesSite Oficial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
O site possuí informações atualizadas a respeito do IBS, legislações de interesse a demais atos do Comitê Gestor do IBS.
Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023)
O documento reúne orientações e sugestões de iniciativas normativas, sistêmicas e de pessoal para apoiar a transição dos entes subnacionais.
Nota Técnica CTAT N.º 9/2025 - Adesão ao Padrão Nacional
Orientação para Adesão ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e sua Relevância na Transição Tributária
Painel de Gestão (Testes) - Municípios
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
Painel de Gestão (PRODUÇÃO) - Municípios
Programa da Reforma Tributária do Consumo.
Manual aos Municípios
Saiba quais integrações estão disponíveis aos municípios.