DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 147, inciso II, e 153 da Lei Municipal nº 135/1992;

RESOLVE:

Art. 1º- DEMITIR o servidor JOSÉ ALESSANDRO FERNANDES, matrícula nº 322291, ocupante do cargo efetivo de Braçal, pertencente ao quadro de servidores do Município de Araputanga-MT, em razão das infrações apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal