DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO Nº 174, 175 E 176/2026, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 174, 175 E 176/2026, oriundo da INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, com a empresa a seguir:

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 174/2026 - LABORATÓRIO ARAPUTANGA LTDA, inscrito no CNPJ nº 00.951.293/0001-92.

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 175/2026 - DOUGLAS DA CUNHA BARROS, inscrito no CNPJ nº 17.194.877/0001-63.

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 176/2026 - S.M. DE OLIVEIRA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 36.903.292/0001-10.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar o objeto requisitado pela Secretaria Municipal de Saúde, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr.ª. Amarilda Rosa de Santana Silva como fiscal titular e como fiscal suplente a Sr.ª. Jussara Araújo Pereira – Responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data 27/07/2026 e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal