Contato - Prefeitura Municipal de Araputanga

Canais de atendimento

Ouvidoria Online

Para manifestações do tipo: Denúncia, dúvidas, elogios, reclamação, solicitações ou sugestões.

Acessar FALA.BR

Clique no número e entre em contato pelo WhatsApp.

(65) 99986-5098

Telefone

(65) 99986-5098

O cidadão pode fazer sua reclamação por telefone falando com um de nossos atendentes.

Horário de Atendimento

Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 7h as 11h e 13h as 17h

Correspondência e Local de Atendimento Físico

Antenor Mamedes, 911 Centro - Araputanga - MT

E-mail

O cidadão faz a reclamação pelo e-mail: ouvidoria@araputanga.mt.gov.br

Enviar E-mail

Relatório Estatístico

Pode consultar os relatórios de manifestações da ouvidoria.

Acessar

Carta de Serviço

Pode consultar a nossa Carta de Serviços ao Usuário.

Acessar

FAQ

O cidadão pode acessar as Perguntas mais Frequentes através do link:

Acessar

Regulamentos de acesso a informação

Consulte as leis, decretos e documentos relacionados ao acesso à informação e à Ouvidoria.

Lei Federal no 12.527/2011 Lei Federal Nº 13.460/2017 DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 Lei Municipal Nº 1.057/2013 - Regula o acesso a informações DECRETO 0053/2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

Perguntas e orientações

Quando utilizar a Ouvidoria?

Você pode acionar a Ouvidoria após ter sido atendido em qualquer área da prefeitura ou demais canais de atendimento disponíveis, caso queira se manifestar a respeito do atendimento prestado ou queira fazer uma denúncia.

Como a Ouvidoria atua?

A Ouvidoria atua em três momentos. Primeiramente, recebe, analisa e encaminha as manifestações dos clientes aos setores responsáveis pelo assunto apresentado. Em seguida, acompanha as providências adotadas, cobra soluções e mantém os clientes informados sobre o resultado ou a conclusão de suas Manifestações. Por fim, a Ouvidoria elabora relatórios sobre atendimentos, resultados e avaliações dos clientes, de modo a subsidiar os gestores na tomada de decisões.

Manifestação Sigilosa?

Os Manifestantes que decidirem por não se identificar, poderão solicitar sigilo de seus dados de identificação, marcando SIM nesta opção. Neste caso, seus dados só serão conhecidos pela Ouvidoria, que terá a responsabilidade de mantê-los em sigilo. Se marcar NÃO, seus dados acompanharão a Manifestação e serão de conhecimento das outras áreas da Prefeitura, que estarão envolvidas na resolução de sua demanda.

Nome – Email – Telefone

Estes dados devem ser preenchidos com muita atenção, pois será através destes que a Ouvidoria entrará em contato para dar retorno da Manifestação.

Assunto

Deve-se escolher um dos assuntos apresentados abaixo, conforme a característica da Manifestação:

Solicitação
Manifestação que, embora possa indicar satisfação ou insatisfação quanto a atendimento realizado, contenha solicitação de informação ou acesso a produtos e serviços oferecidos pela Prefeitura.
Elogio
Demonstração de satisfação ou agradecimento por serviço prestado pela Prefeitura.
Sugestão
Mensagem que apresente propostas de ações voltadas para a melhoria dos produtos e serviços da Prefeitura.
Reclamação
Manifestação que apresente queixa, desagrado ou protesto a respeito de qualquer serviço prestado, ação ou omissão da Prefeitura e/ou de seus funcionários.
Denúncia
Manifestação que contenha fatos ou acusações contra ato, pessoa ou órgão que descumpra ou não respeite norma jurídica ou procedimento legal que deveria seguir ou que cause prejuízo/dano ao patrimônio da Prefeitura. Para que uma denúncia seja aceita, ela deve ser acompanhada das seguintes informações: identificação da pessoa denunciada (indicação de CNPJ ou CPF, se possível); nome área/setor no qual ocorre a irregularidade e descrição da irregularidade com fundamentação mínima capaz de permitir a apuração. A denúncia anônima será aceita e processada, porém não se constituirá prova ou indício isolado, sendo necessária investigação.

Mensagem

Este campo é destinado para descrição da Manifestação, que deverá ser feita de maneira clara e com o maior número de dados para que se possa fazer uma apuração precisa.

Tabela de Prazos – Lei nº 1.057/2013

Art. 3º, § 3º 10 dias
Justificação do extravio da informação e indicação dos meios de prova pelo responsável
Art. 7º, § 1º 20 + 10 dias
Resposta ao pedido de acesso à informação quando não for possível atendimento imediato
Art. 10 10 dias
Interposição de recurso contra decisão de negativa de acesso à informação (a partir da ciência)
Art. 17 60 dias
Designação de autoridade responsável pelo cumprimento das normas da Lei (a contar da vigência)
Art. 18 120 dias
Prazo para regulamentação pelo Poder Executivo (a contar da publicação)

Recurso

Art. 10: Negado o acesso à informação, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral do Município no prazo de 10 dias a contar da ciência, nos seguintes casos:

Negativa de acesso à informação não classificada como sigilosa;
Falta de indicação da autoridade competente para reconsideração da decisão sobre informação sigilosa;
Não observância dos procedimentos de classificação da informação como sigilosa;
Descumprimento de prazos ou outros procedimentos previstos na Lei.

§ 1º – O recurso deve ser inicialmente submetido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.

§ 2º – Caso procedente, a Controladoria-Geral do Município determinará as providências necessárias ao cumprimento da Lei.

Ouvidoria Municipal

Canais de atendimento

Ouvidoria Online

WhatsApp

Telefone

Horário de Atendimento

Correspondência e Local de Atendimento Físico

E-mail

Relatório Estatístico

Carta de Serviço

FAQ

Regulamentos de acesso a informação