DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público PEDRO HENRIQUE DIAS, matrícula nº 003878, no exercício do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO “A-01”, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a convocação do servidor supracitado ao exercício do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, no município de Campo de Júlio-MT, por força de aprovação em concurso público municipal; regido pelo edital nº 002, de 17 de maio de 2024, homologado através do Decreto nº 04, de 13 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO “A-01”, ocupado pelo servidor PEDRO HENRIQUE DIAS, matrícula nº 003878, em razão de posse em outro cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, no Município de Campo de Júlio – Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), a partir de 14 de maio de 2026.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos onze (11) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal