A categoria exige a divulgação da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais) em seção própria. A atualização deve ocorrer em até 30 dias, mantendo uma série histórica de 5 anos. Devem ser detalhados os credores, objetos dos gastos, números de empenho e os estágios da despesa (empenhado, liquidado e pago), garantindo a rastreabilidade desde a concessão até a execução.
Listagem Principal: Beneficiário ou credor (pessoas físicas ou jurídicas) dos pagamentos; Descrição da despesa, identificando o objeto do gasto; Número do empenho; Valores empenhados, liquidados e pagos; Número de identificação da emenda; Tipo da emenda (individual, de bancada, de comissão etc.); Autoria (nome do parlamentar, bancada ou comissão); Forma de repasse; Objeto/finalidade; Função de governo.
Aplicavel: Sim