A divulgação deve conter a especificação das desonerações e benefícios fiscais, suas fundamentações legais, os valores previstos e efetivamente renunciados, além da identificação dos beneficiários. Exige-se série histórica de pelo menos 3 anos e atualização anual (dados do ano anterior).
Listagem Principal: Espécie de desoneração (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenções, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo); Fundamentação legal individualizada; Valores da renúncia fiscal prevista e realizada; Identificação dos beneficiários (nome e CNPJ).
Aplicavel: Sim