A transparência para emendas individuais exige a identificação completa da origem, autoria e valores (previstos e realizados), com atualização mensal (prazo de 30 dias) e manutenção de uma série histórica de 5 anos para garantir a fiscalização da execução orçamentária.
Listagem Principal: Origem dos recursos (estadual ou municipal); Número de identificação da emenda (número de referência ou código único no orçamento); Tipo da emenda (individual, de bancada, de comissão etc.); Autoria (nome do parlamentar, bancada ou comissão); Forma de repasse (transferência especial, fundo a fundo ou convênio etc); Número do convênio, contratos de repasse, termos de fomento, colaboração ou similares; Valor previsto do repasse; Valor repassado pelo concedente; Objeto/finalidade; Função de governo; Plano de trabalho ou cronograma de execução (datas de início e término).
Aplicavel: Sim