Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento.
Em dia
(18 dias restantes)
última publicação Há 12 Dias
PNTP exige: a cada 30 dias
Prazo limite: 30/09/2026
Série histórica :
2021: 37
2022: 116
2023: 122
2024: 181
2025: 177
2026: 94
Faltando:
Postagens ausentes: 257
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