Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento.
Em dia
(23 dias restantes)
última publicação Há 7 Dias
PNTP exige: a cada 30 dias
Prazo limite: 05/08/2026
Série histórica :
2021: 39
2022: 118
2023: 117
2024: 181
2025: 176
2026: 74
Faltando:
2021: 28
2022: 68
2023: 82
2024: 8
2025: 4
2026: 13
Postagens ausentes: 203
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