logo
Segunda a Sexta-feira: 7h as 11h e 13h as 17h
A- A A+ PRETO ACESSIBILIDADE TELEFONES MAPA DO SITE ENTRAR
Nota FiscalNova Nota FiscalPortal da TransparênciaCentral PNTPTributosSMAEAlvará 2026Carta de ServiçosTelefones
Legislação > Decretos
Diagnóstico da categoria
Série histórica e atualidade
2021 - 2026
Série histórica
Faltando 203 postagens
Ano 202128 faltando
Ano 202268 faltando
Ano 202382 faltando
Ano 20248 faltando
Ano 20254 faltando
Ano 202613 faltando
1 postagens sem numeração
Numeração incorreta
176 postagem(ns)
176 sem numeração — padrão esperado: 0000/0000
Atualidade
Última postagem Há 7 Dias
Última atualização em: 10/07/2026 05:59
De acordo com a PNTP, Decretos deve ter atualização a cada 30 dias.
8 postagens nos últimos 30 dias
Postagens por ano
2021: 392022: 1172023: 1172024: 1802025: 1762026: 74
Imprimir relatório
2.6 Divulga os atos normativos próprios?
Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento.
Listagem Principal: Número do decreto, Ano de edição, Ementa ou assunto, Data de publicação, Íntegra do ato normativo
Aplicavel: Sim