1, 3 a 5, 8 a 9, 12, 15, 19 a 20, 22, 26 a 30, 32, 34, 36, 41 a 47, 49 a 50, 52 a 53, 55 a 58, 60 a 64, 66 a 74, 76 a 96, 98 a 107, 109 a 120, 122, 124 a 134
Ano 202254 faltando
4, 20, 26 a 30, 33, 35 a 37, 39 a 40, 42 a 46, 50 a 52, 54 a 59, 65 a 66, 68, 71 a 74, 76 a 77, 80 a 81, 83, 98, 100, 102 a 103, 107 a 108, 110 a 111, 113, 115 a 117, 129, 135, 140
Ano 202379 faltando
18, 29, 36, 38 a 39, 42 a 43, 45 a 47, 49 a 50, 53 a 59, 61 a 62, 64, 66, 68 a 69, 75, 77 a 81, 84 a 85, 87, 90 a 93, 95 a 110, 112 a 118, 121 a 123, 127 a 128, 130 a 131, 135 a 140, 142 a 146
Ano 20248 faltando
12, 27, 55, 71, 98, 102, 104, 135
Ano 20254 faltando
37, 65, 70, 122
Ano 20269 faltando
62, 64, 66 a 69, 72, 74 a 75
Numeração incorreta
7 postagem(ns)
2 sem numeração · 1 ano irreal · 3 número irreal · 1 pulo anormal — padrão esperado: 0000/0000
Publicação dos decretos municipais em até 30 dias após a sua edição, com série histórica mínima de 5 anos, contendo número, ano, ementa, data de publicação e o inteiro teor do documento. Listagem Principal: Número do decreto, Ano de edição, Ementa ou assunto, Data de publicação, Íntegra do ato normativo Aplicavel: Sim
