A divulgação deve contemplar os valores previstos e realizados por tipo de benefício, incluindo a identificação dos beneficiários e a fundamentação legal. A série histórica deve abranger, no mínimo, os 3 anos anteriores, e os dados são considerados atualizados quando se referem ao ano anterior ao da consulta.
Listagem Principal: Espécie ou tipo de benefício ou incentivo fiscal; Fundamentação legal; Valor previsto; Valor efetivamente realizado/renunciado; Identificação do beneficiário (Nome e CNPJ).
Aplicavel: Sim