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Perguntas Frequentes

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.
Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado.
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Deverão ser disponibilizadas as informações que tratem da estrutura dos órgãos, programas, metas, endereço, telefones, servidores, salários, licitações, contratos, convênios e prestações de contas.
As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência e nos sites oficiais dos órgãos públicos.
O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.
O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Sim. A Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações públicas.
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal).
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, exceto feriados. Endereço: Rua Antenor Mamedes, 911, Centro – Araputanga/MT. Telefone: (65) 2013-0068 | WhatsApp: (65) 99935-6670.
O atendimento odontológico é presencial nas UBS (exceto Cachoeirinha e Farinópolis). Serviços: consulta inicial, orientação de higienização bucal, profilaxia, raspagem, exodontia, radiografia periapical, restauração com resina, retirada de pontos, selamento provisório e curativo. Documentos: Cartão SUS, Documento de Identidade e Ficha Índice. Prazo: de 0 a 30 dias. Horário: segunda a sexta, 7h30 às 11h e 13h às 16h30. Prioridade: idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
O SMAE realiza leitura mensal, corte e religação, vistorias, manutenção em redes, instalação e aferição de hidrômetros, entre outros. Atendimento presencial: Rua Carlos Luz, nº 1361, Centro (por ordem de chegada). Telefone/WhatsApp: (65) 3261-1434 e (65) 99955-2078. E-mail: smae@araputanga.mt.gov.br. Horário: segunda a sexta, 7h às 11h e 13h às 17h. Documentos: dados pessoais, telefone, endereço e, para ligação nova, contrato de compra e venda ou IPTU.
Religação por solicitação: até 24 horas (presencial, com comprovante de pagamento). Religação de urgência: até 2 horas (presencial, com comprovante de pagamento). Corte ou religação a pedido: somente o proprietário, com solicitação presencial. Contato SMAE: (65) 3261-1434 e (65) 99955-2078.
A solicitação é presencial no SMAE (Rua Carlos Luz, nº 1361, Centro), com documentos pessoais, telefone, endereço e contrato de compra e venda ou IPTU. Prazo previsto: até 30 dias. Telefone/WhatsApp: (65) 3261-1434 e (65) 99955-2078. E-mail: smae@araputanga.mt.gov.br.
Entre em contato com a Secretaria de Infraestrutura pelo telefone (65) 3261-1281, informando nome completo, telefone, endereço e a localização da demanda. Os serviços (construção/manutenção de pontes e bueiros, patrolamento, cascalhamento e levantamento de estradas) são contínuos e atendidos conforme programação da Secretaria.
Ligue para a Secretaria de Infraestrutura / Secretaria Adjunta de Urbanismo no telefone (65) 3261-1281 e informe o endereço da ocorrência. O recolhimento de animais vivos de grande porte que representem risco e o descarte de animais mortos no perímetro urbano são atendidos imediatamente após o registro da demanda.
Informe o endereço da ocorrência pelo telefone (65) 3261-1281. O Fiscal de Posturas realiza vistoria, notifica o responsável e, se o lixo não for retirado, aplica multa. O serviço é diário (exceto finais de semana e feriados), com atendimento imediato em caso de denúncia.
Solicite na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (presencialmente ou pelo telefone (65) 3261-1281), informando nome, telefone e endereço para colocação da caçamba. As caçambas atendem galhos e lixo em geral (exceto entulhos de construção e terra). O atendimento segue a ordem das solicitações.
Ligue para a Secretaria de Infraestrutura / Secretaria Adjunta de Urbanismo: (65) 3261-1281. Informe nome, telefone e endereço da ocorrência. Será aberta ordem de serviço, com programação conforme a gravidade. Conserto de boca de lobo e bueiros: prazo de até 30 dias úteis após a solicitação.
Leve Cartão SUS e prescrição médica. A Farmácia Municipal fica na Rua Arthur Francisco Xavier, nº 652, Centro. Telefone: (65) 3261-2083. O atendimento é por ordem de chegada, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. Também há orientação para processos de medicamentos de alto custo.
Procure a Central Municipal de Regulação (SISREG e PENTAGONO), na Rua Arthur Francisco Xavier, nº 652, Centro. Telefones: (65) 3261-2083 / celular (65) 99689-3408. Documentos: CPF, RG, Cartão Nacional do SUS, Ficha Índice e comprovante de residência. Urgências: atendimento imediato. Pedidos eletivos: prazo variável conforme o serviço.
Endereço: Avenida Castelo Branco, nº 589, Jardim Primavera. Telefone: (65) 99631-6175. Oferece fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e Serviço Social (TFD, laqueadura, vasectomia, solicitação de cadeira de rodas e aparelhos auditivos). Documentos: Cartão SUS, Documento de Identidade e Ficha Índice. Prazo: de 0 a 30 dias.
O CRAS fica na Av. Orídia Pimenta, s/n, Cidade Alta – Araputanga/MT. Telefone: (65) 3261-2785. E-mail: sas@araputanga.mt.gov.br. Horário: 7h às 11h e 13h às 17h. Para o CadÚnico, leve certidão de nascimento/casamento, CPF, RG (ou RANI, carteira de trabalho ou título de eleitor) e comprovante de residência. Também são ofertados auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação, aluguel social, PAIF, SCFV e cursos profissionalizantes.
Procure o CRAS (Av. Orídia Pimenta, s/n, Cidade Alta). Contato: (65) 3261-2785. Auxílio natalidade: documentos pessoais do requerente, comprovante de residência e cartão da gestante (prazo: 5 dias). Auxílio funeral: certidão de óbito, documentos do falecido e do requerente e comprovante de residência (prazo: 5 dias). Benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.388/2020 e alterações.
As vacinas do Ministério da Saúde são aplicadas nas salas de imunização das Unidades Básicas de Saúde. Documentos: Cartão SUS, Documento de Identidade e Ficha Índice/Caderneta de Vacinação. Atendimento imediato conforme disponibilidade (de imediato a 7 dias). Prioridade: idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.
ESF São Sebastião: Rua Limiro Rosa Pereira – (65) 99606-3997 / (65) 3261-2772. ESF Central: Rua Arthur Francisco Xavier, 652 – (65) 99911-5835 / (65) 3261-1889. ESF Santo Antônio: Rua Juscelino Kubitschek – (65) 99671-0252 / (65) 3261-3016. ESF Cidade Alta: Av. Orídia Pimenta – (65) 99659-3352 / (65) 3261-1769. Equipe de Saúde Rural (Cachoeirinha, Botas e Farinópolis): (65) 99638-6889. Horário das UBS: segunda a sexta, 7h às 11h e 13h às 17h. Documentos: Cartão SUS, RG, CPF e comprovante de residência.
Ouvidoria: (65) 99986-5098 (ligação). E-mail: ouvidoria@araputanga.mt.gov.br. Também é possível registrar manifestações pelo site oficial e pelo telefone geral (65) 2013-0068 ou WhatsApp (65) 99935-6670. Endereço: Rua Antenor Mamedes, 911, Centro – Araputanga/MT. Horário: segunda a sexta, 7h às 11h e 13h às 17h.
Atua em Vigilância Sanitária, Ambiental, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador (licenciamento sanitário, fiscalização, controle do Aedes aegypti, vacinação antirrábica de cães e gatos, denúncias de maus-tratos a animais, entre outros). Endereço: Avenida Marechal Rondon, nº 133, Bairro São Francisco. Documentos: CPF, RG, Cartão Nacional do SUS, Ficha Índice e comprovante de residência. Atendimento imediato por classificação de risco e/ou agendamento.
Convênio Hospital Geral – Rua Rui Barbosa, Centro. Telefones: (65) 98413-1943 / (65) 3261-1200. Emergência: das 11h às 13h e noturno após 22h. Atendimento integral em feriados e finais de semana. Casos de emergência (ex.: AVC, infarto, hemorragias) têm prioridade imediata. Nas UBS, o prazo ambulatorial médio é de até 7 dias.
As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / Ouvidoria. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura Municipal de Araputanga, ou de forma eletrônica, por meio do Sistema de Ouvidoria.
https://araputanga.mt.gov.br/portal-transparencia/
Segunda a Sexta-feira: 7h as 13h. Veja em nossa ouvidoria https://araputanga.mt.gov.br/contato