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PORT 385 2021 ELEVAÇÃO DE NIVEL 2021 - LEI 852 2008 (09 2021)

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12 Novembro 2021 | Baixar
Lei Municipal N 1.440 - CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.439 - PROIBE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIOS SONOROS

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.438 - OBRIGA A COLOCAÇAO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.437- EMENDA A LEI ORGANICA-NOVOS PRAZOS LDO.

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.436 - CREDITO ADICIONA ESPECIAL

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.435 - ALTERA A LEI N 972 2011 E CRIA A GERENCIA DE FINANÇAS

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.434 - CONVENIO COM APADA EM 2021

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.433 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.432 - DISPOE SOBRE O TESOUREIRO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.431 - ALTERA O PPA.

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.430 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.429 - AUTORIZA A FILIAÇAO COM ORGANIZAÇOES CIVIS

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.428 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PREVIARA.

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.427 - SUSPENDE E ALTERA INDICE REAJUSTE DE ÁGUA

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.426 - AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

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10 Novembro 2021 |
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Lei Municipal N 1.425 - INSTITUI OS REGIMES DE PLANTÃO E SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

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10 Novembro 2021 |
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 225/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021

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Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Material Permanente, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde.

10 Novembro 2021 | Baixar