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DECRETO Nº 147 - 2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133 - TRANSIÇÃO DAS LEIS DE LICITAÇÃO


Este Decreto regulamenta as regras de transição para a Lei Federal 14.133/2021 no âmbito da administração pública de Araputanga, estabelecendo diretrizes para licitações e contratações.

Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)

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