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Segunda a Sexta-feira: 7h as 11h e 13h as 17h
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DECRETO Nº 150 - 2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133 - REGULAMENTO LICITAÇÃO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO


O Decreto Municipal regulamenta os procedimentos de licitação que adotam o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, estabelecendo diretrizes para a realização de licitações eletrônicas.

Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)

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