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DECRETO Nº 152 - 2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133 - POLÍTICA TRANSVERSAL


O decreto regulamenta a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional em licitações e contratações no município.

Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)

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