DECRETO Nº 151 - 2023 - REGULAMENTA A LEI 14.133 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM LICITAÇÃO
O Decreto regulamenta a participação de pessoas físicas nas contratações públicas no âmbito do Poder Executivo de Araputanga, conforme a Lei Federal 14.133/2021.
Por Allison Santana Loiola (Assessor de Comunicação)
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