Todos:
LEI MUNICIPAL Nº 1.643
SUPERAVIT FINANCEIRO - ADUELAS E BUEIROS
15 Agosto 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.642
SUPERAVIT FINANCEIRO - VIVEIRO MUNICIPAL
15 Agosto 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.641
FONTE DE RECURSO - SECITEC
15 Agosto 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.639
CONVENIO CONSEG - NOVA DELEGACIA
15 Agosto 2023 | Baixar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.638
MULTA DE 5% E DATA BASE
12 Julho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.637
ALTERA PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS CÂMARA
15 Agosto 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.636
SUPERAVIT
12 Julho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.635
SUPERAVIT (1)
12 Julho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.634
AQUI MORA UM AUTISTA
12 Julho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.632
LDO 2024 (2)
15 Agosto 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.631
CONVÊNIO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA
15 Junho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.630
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
15 Junho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.629
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
15 Junho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.628
CONSELHO DA MULHER
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.627
UTILIDADE PÚBLICA ARAPUTANGA ESPORTE CLUBE (1)
15 Junho 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.626
CONSELHO DO IDOSO
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.625
CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.624
CMDCA
17 Maio 2023 | Baixar