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LEI MUNICIPAL Nº 1.623
ALTERAÇÃO DO PPA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.622
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.621
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.620
UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MULHERES EMPREENDEDORAS
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.619
UTILIDADE PÚBLICA PARÓQUIA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.618
REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2023
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.617
FUNDO DA PROCURADORIA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.616
CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS EDUCAÇÃO E ESPORTE
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.615
SUPERAVIT OBRAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.614
FONTE DE RECURSOS OBRAS
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.613
DOAÇÃO IMÓVEL PREVIARA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.612
NOMEIA PRAÇA CACHOEIRINHA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.610
SUPERAVIT FINANCEIRO
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.609
CONSELHO TUTELAR
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.608
ALTERAÇÃO DO PPA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.607
CONVÊNIO OSCA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.606
EXECUÇÃO DO HINO NAS ESCOLAS
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.605
MUDA O NOME DA RUA MARANHÃO
17 Maio 2023 | Baixar