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Lei Municipal Nº 1085
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
Lei Municipal Nº 1032
Doação de Lotes Destinados as Famílias que Residem no Loteamento
Lei Municipal Nº 1016
Desapropriação de Imóvel Urbano
Lei Municipal Nº 1001
Repasse para APAE -ARA
Lei Municipal Nº 947
Doação de 100 Lotes do Núcleo Habitacional Daury Riva
Lei Municipal Nº 944
Concessão de Benefícios Eventuais da Políticas de Assitência Social
Lei Municipal Nº 943
Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 938
Repasse APADA
Lei Municipal Nº 883
Contrato de Aluguel de Salão Comercial
Lei Municipal Nº 866
Crédito Especial Reforma Geral Ampliação do Conjunto com PNEE
Lei Municipal Nº 799
Repasse APADA
Lei Municipal Nº 734
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 720
Autorização para Contratação de Servidore Público por Tempo Determinado p. 2007
Lei Municipal Nº 659
Atendimento Público nas Âgencias Bancárias
Lei Municipal Nº 654
Altera o art. 4° da LOA Lei n° 618 2004
Lei Municipal Nº 644
Alteração do Inc. II do art. 44 da Lei n° 636 2005
Lei Municipal Nº 563
Dispõe sobre Autorização p. Proceder com a Doação
Lei Municipal Nº 539
Regulamentação da Quantidade e do Valor de Diárias para Vereadores