Todos:
Lei Municipal Nº 1027
Lei Orçamentária 2013
Lei Municipal Nº 976
Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 913
Convênio Cooperação Técnica 06.2007 Firmado com a Defensoria
Lei Municipal Nº 908
Regulamenta no Município o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Microempresa e EPP
Lei Municipal Nº 885
Nova Redação caput do art.105 da Lei Orgânica Municipal
Lei Municipal Nº 881
Crédito Especial no Orçamento
Lei Municipal Nº 873
Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente
Lei Municipal Nº 803
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 802
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 790
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 759
Homologa a Reavaliação Atuarial 2007
Lei Municipal Nº 758
Lei de Diretrizes Orçamentarias 2008
Lei Municipal Nº 748
Parcelamento do Solo Urbano
Lei Municipal Nº 737
Denomina a Rua P-1 Cidade Alta
Lei Municipal Nº 716
Receita e Fixa a Despesa do Município p. o Exercício Financeiro de 2007
Lei Municipal Nº 708
Cria o Dia do Grito Ecológico em Araputanga
Lei Municipal Nº 643
Autorização p. Parceria com os Moradores deste Município na Construção das Calçadas
Lei Municipal Nº 634
Autorização p. Proceder Doação a Rede Cemat, Concessionária de Serviço Público