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Lei Municipal Nº 1107
- Crédito Especial
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1105
- Combate a Dengue e Caramujos
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1104
- Limpeza de Terrenos Baldios
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1103
- Subsídios do Prefeito
30 Dezembro 2014 | Baixar
Lei Municipal Nº 1021
Reajuste do Valor da ContrIbuição Financeira Prestada CISOMT
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1020
Transferência de Recursos Financeiros CISOMT
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 1014
Repasse para APADA
30 Dezembro 2012 | Baixar
Lei Municipal Nº 985
Reajuste Consórcio Intermunicipal Saúde
30 Dezembro 2011 | Baixar
Lei Municipal Nº 967
Vencimentos dos Cargos Efetivos e em Comissão da Câmara
30 Dezembro 2010 | Baixar
Lei Municipal Nº 965
Repasse para APAE - ARA
30 Dezembro 2010 | Baixar
Lei Municipal Nº 952
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar
30 Dezembro 2010 | Baixar
Lei Municipal Nº 945
Repasse para Paróquia Nossa Srª do Rosário de Fátima
30 Dezembro 2010 | Baixar
Lei Municipal Nº 937
Altera a Denominação do Centro de História, Educação e Cultura
30 Dezembro 2010 | Baixar
Lei Municipal Nº 903
Altera o caput do art. 5° da Lei n° 787.2007
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 902
Altera o art. 4° LOA 849.2008
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 897
Altera a Lei n° 512.2002
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 874
Realização de Concurso Público para Escolha do Hino do Município
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 812
Altera o anexo XI da Lei 512.2008
30 Dezembro 2008 | Baixar