A Prefeitura Municipal de Araputanga, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde realizam na tarde desta sexta-feira reunião com setores públicos e privados para discutir normas de comercialização de carnes, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público. De acordo com informações do prefeito Sidney Salomé (PMDB), a reunião será realizada nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) a partir das 14horas e contará com a presença do Promotor de Justiça da Comarca de Araputanga,...

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera art. 50 da Lei Mun. 636 2005

Orçamento Geral do Município

Repasse de Numerário para a Associação Abrigo Flor de Acácia

Repasse de Numerário para a Sociedade Evangélica Beneficente

Repasse de Numerário para APAE-ARA

Convênio Entre a Fundação Arco-Íris e a Prefeitura

Alteração do art. 1° IV e V , arts. 4° e 5° inc. parágrafos da Lei Mun. 972 2011

Anula Doação de Área para Igreja

Desconcentração de Competências e de Prestação de Contas Descentralizada

Pagamento de Despesas através do Regime de Adiantamento

Conselho e Fundo Municipal de Saneamento

Valores de Modalidades de Licitação

- Contratação de Pessoal