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Lei Municipal Nº 377

Abertura de Crédito Adicional

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 376

Abertura de Crédito Adicional

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 375

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 374

Autorização p. Celebração de Convênio UNEMAT

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 373

Abertura de Dotação Orçamentária

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 372

Crédito Suplementar, Destinado a Eletrificação Rural

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 371

Inclusão de Projeto e Atividade na Lei 283 - 97 art. 3° § único

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 370

Emenda Substitutiva no anexo 09 da Lei 284 - 97

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 369

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 368

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 367

Transposição, Remanejmaneto ou Transf.

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 366

Criação do Fundo Municipal do Salário Educação

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 365

Autorização p. Alugar Parte do Imóvel sede PREVIARA

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 364

Denominação ao Plenário da Sede Própria da Câmara Municipal Plenário Romeu Furlan

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 363

Transposição, Remanejmaneto ou Transf.

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 362

Transposição, Remanejmaneto ou Transf.

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 361

Autorização por Compra de Imóvel Urbano

30 Dezembro 1998 | Baixar

Lei Municipal Nº 360

Transposição Remanejamento ou Transferência de Recursos

30 Dezembro 1998 | Baixar