A lei permite a abertura de créditos adicionais e a transposição de recursos entre categorias de programação e órgãos, visando a melhor gestão orçamentária.

Foi aberto um crédito adicional no orçamento vigente para diversas áreas, incluindo educação e saúde, visando melhorias nos serviços públicos.

A nova lei aprova a inclusão e alteração de projetos e atividades na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, visando a adequação das metas fiscais e a evolução do patrimônio líquido.

A nova lei altera diretrizes do orçamento municipal, incluindo ações de enfrentamento à violência contra a mulher e promovendo a assistência social.

A nova lei municipal altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo metas e ações para o desenvolvimento do programa governamental.

A nova lei modifica o licenciamento ambiental, incluindo novas categorias de licenças e prazos de validade, além de revogar a legislação anterior.

A atual Rua E, localizada no Bairro Jardim Vilage, passa a se chamar Rua José Ordália Rosa Borges, conforme a nova lei sancionada.

A atual Rua D, localizada no Bairro Jardim Vilage, passa a se chamar Rua José Barbosa de Melo, conforme a nova lei municipal.

A atual Rua P no Bairro Jardim Vilage passa a se chamar Rua Raimundo da Silva, conforme a nova lei sancionada pelo prefeito.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênio com a APAE-ARA para auxiliar no pagamento de colaboradores, com a prestação de contas a ser realizada conforme a legislação vigente.

Autorização para celebração de convênio visando o apoio às despesas de manutenção das unidades de segurança pública do município.

O Poder Executivo autoriza a celebração de convênio com a Fundação Arco-Íris para fornecer bolsas de estudo a acadêmicos de baixa renda, promovendo a formação acadêmica no município.

O Poder Executivo autoriza a celebração de convênio com a Associação de Equoterapia para fomentar atividades terapêuticas e de inclusão social.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga para apoio financeiro, visando o custeio de despesas administrativas e operacionais.

A nova lei regulamenta os escritórios virtuais no município, facilitando a constituição de empresas e aumentando a arrecadação municipal. Estabelece requisitos e atividades permitidas para o uso desses endereços fiscais.

A Associação de Pais e Amigos dos Surdos do Vale do Jauru foi declarada de utilidade pública municipal, garantindo direitos e benefícios conforme a legislação vigente.

Foi criado o Fundo Municipal de Trânsito de Araputanga, com o objetivo de gerenciar recursos para melhorias no trânsito, sinalização e educação viária.

Instituição do Fundo Municipal de Transportes visa melhorar a mobilidade urbana e rural, com foco em infraestrutura e segurança no trânsito.