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Lei Municipal Nº 863
Contrato de Aluguel de Salão Comercial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 862
Contrato de Aluguel de Salão Comercial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 861
Alteração do art. 5° Cap. II e II da Lei n° 624.2005
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 860
Lei n° 639.2005
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 858
Ceder Maquinário e Veículos
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 857
Crédito Especial
30 Dezembro 2009 | Baixar
Lei Municipal Nº 852
Instituição do Plano de Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 849
Estima a Receita e Fixa Despesa do Munícipio
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 839
Abertura de Crédito Adicional
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 832
Altera art. 4° LOA
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 831
Institui a Semana Educacional de Trânsito
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 830
Alterção de Lei n°784.2007
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 829
Contrato de Aluguel
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 827
Lei Orçamentária de 2009
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 826
Inclusão e Alteração do Anexo I da Lei n° 649.2005 e 757.2007
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 825
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice e Secretários Municipais
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 824
Fixa o Subsídio dos Vereadores
30 Dezembro 2008 | Baixar
Lei Municipal Nº 823
Crédito Especial
30 Dezembro 2008 | Baixar