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Lei Municipal Nº 427

Fica Instituído o 2° Domingo do Mês de Dezembro como o Dia da Bíblia

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 426

Autorização p. Aquisição por Compra de Imóvel

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 425

Crédito Especial

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 424

Doação Área de Terra Urbana p. Lázaro Vieira da Silva

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 423

Doação Área de Terra Urbana p. José Luiz Lino dos Reis

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 422

Doação Área de Terra Urbana p. Moacir Poso de Menezes

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 421

Doação Área de Terra Urbana p. José Lino de Barros

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 420

Denomina em Definitivo como Jardim São Luiz

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 419

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 418

Crédito Especial

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 417

Emenda à Lei Orgânica, no art. 144

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 416

Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra Urbana para Moacir Poso de Menezes

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 415

Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra Urbana para José Luiz Lino dos Reis

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 414

Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra Urbana para Lázaro Vieira da Silva

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 413

Celebrar Contrato de Comodato de Área de Terra Urbana para José Lino de Barros

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 412

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 411

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 1999 | Baixar

Lei Municipal Nº 410

Abre Crédito Adicional Especial

30 Dezembro 1999 | Baixar