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Lei Municipal Nº 487

Abertura de Crédito Adicional Especial

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 486

Dispõe sobre Emenda Modificativa do art. 1° caput da Lei n° 426

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 485

Desafetar e Doar Área de Terra Urbana para Assentamento de Famílias Carentes

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 484

Autoriza o Poder Executivo a Assumir os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 483

Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 482

Dispõe sobre Municipalização da Estrada

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 481

Convênio entre a APAE

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 480

Criação de Cargos e Autorização p. a Contratação de Servidores Públicos

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 479

Diretrizes p. Elaboração da Lei Orçamentária de 2002

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 478

Pagamento de Aluguel de Casa p. Funcionamento da Biblioteca

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 477

Contratação e Cedência de Servidores Públicos por Tempo Determinado

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 476

Reestruturação do PREVIARA

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 475

Autorização p. Adquirir por Compra um Imóvel Urbano que Especifica

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 474

Dispõe sobre Autorização p. Contratação de Servidor Público e Alteração Salarial por Tempo Determinado

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 473

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 472

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Oeste de MT

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 471

Reconhece a Associação de Hortifrutigranjeiros de Araputanga - MT

30 Dezembro 2001 | Baixar

Lei Municipal Nº 470

Reconhece a Associação de Produtores Rurais de Floresta - MT

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