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Lei Municipal Nº 445
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 444
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 443
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 442
Doação de 01 Linha Telefônica ao Poder Judiciário
Lei Municipal Nº 441
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento
Lei Municipal Nº 440
Conselho Municipal de Cultura do Município
Lei Municipal Nº 439
Revogação dos art. 31 a 36 Lei n° 383
Lei Municipal Nº 438
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 436
Doar Área da Terra Urbana p. Empresa Lima _ Duarte LTDA -ME
Lei Municipal Nº 432
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Lei Municipal Nº 436
Estima Receita e Fixa Despesa
Lei Municipal Nº 435
Revogação da Lei n° 431- 99 em todos os seus Artigos
Lei Municipal Nº 434
Crédito Especial
Lei Municipal Nº 433
Autorização p. Efetuar a Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação p. Outra
Lei Municipal Nº 431
Estima a Receita e Fixa a Despesa do PREVIARA
Lei Municipal Nº 430
Emenda Substitutiva no art. 178 da Lei Orgânica
Lei Municipal Nº 429
Denominação Rua Benedito Sardinha da Costa
Lei Municipal Nº 428
Celebrar Contrato de Comodato dos Instrumentos Musicais Destinados a Banda de Música com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus