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Lei Municipal Nº 553

Autoriza o Executivo Municipal a Retificar a Lei que Doou Imóvel Urbano p. José Maria de Freitas

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 552

Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do PREVIARA

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 551

Dispõe sobre Regulamentação da Lei n° 379

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 550

Convênio entre a APAE-ARA

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 548

Dispõe de Aluguel de Casa p. Funcionamento da FNS

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 547

Dispõe sobre Pagamento de Aluguel de Casa p. Funcionamento da Biblioteca Municipal

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 546

Abertura de Crédito Especial

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 545

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Compromisso de Incorporação, Doação da Extensão de Rede de Distribuição, Junto a Rede Cemat

30 Dezembro 2003

Lei Municipal Nº 544

Institui no Município a Contribuição p. Custeio da Iluminação Pública Prevista no Art. 149 - A da CF

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 542

Altera Requisitos do Anexo XI da Lei n° 512

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 541

Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 540

Abre Crédito Adicional Suplementar

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 539

Regulamentação da Quantidade e do Valor de Diárias para Vereadores

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 538

Subsídios Vereadores

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 537

Reforma e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araputanga

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 536

Convênio entre a Fundação Arco - Íris

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 535

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Araputanga p. o exercício de 2003

30 Dezembro 2002

Lei Municipal Nº 534

Parcelamento do Débito Inerente à Taxa de Iluminação Pública

30 Dezembro 2002