O Decreto Municipal regulamenta as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2024, estabelecendo prazos e penalidades para o não recolhimento.

A Comissão foi formada para selecionar os beneficiários das bolsas de estudos conforme a Lei Municipal nº 1.584/2022.

A comissão foi nomeada para selecionar beneficiários das bolsas de estudo criadas pela Lei Municipal nº 1.482/2021.

O decreto estabelece normas para a realização de pesquisas de preços e cotações no âmbito da administração pública municipal, visando garantir a transparência e a vantajosidade nas contratações.

O decreto estabelece diretrizes para a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual, visando a racionalização das contratações e a economia de recursos no âmbito da administração pública municipal.

O decreto estabelece normas para contratações diretas na administração pública de Araputanga, incluindo procedimentos e documentação necessária.

O decreto estabelece diretrizes para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional em licitações e contratações no município.

O decreto regulamenta a participação de pessoas físicas nas contratações públicas, estabelecendo requisitos e condições para a sua inclusão nos processos licitatórios.

Este decreto regulamenta os procedimentos de licitação no âmbito do Poder Executivo de Araputanga, adotando critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto de forma eletrônica.

O decreto regulamenta o Sistema de Registro de Preços na Administração Pública de Araputanga, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a contratação de bens e serviços.

O decreto estabelece a adesão parcial do Poder Executivo de Araputanga às regulamentações da Lei Federal n° 14.133/2021, abordando temas como programa de integridade e critérios de licitação.

O decreto regulamenta as regras de transição para a nova lei de licitações no âmbito da administração pública de Araputanga, estabelecendo diretrizes para a continuidade de processos licitatórios e contratações.

O Decreto Municipal declara situação de emergência hídrica em Araputanga, estabelecendo ações para garantir o uso essencial da água e medidas de conscientização sobre o consumo.

A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada com o tema sobre envelhecimento multicultural e democracia, visando equidade, direitos e participação.

O Decreto Municipal nº 14/2024 altera a redação do artigo 30 do Decreto nº 149/2023, permitindo que órgãos e entidades não participantes possam aderir à Ata de Registro de Preços.

DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO EM TURNO ÚNICO ATÉ AS 13H NA PRESENTE DATA

O decreto altera a data do sorteio da Campanha IPTU Premiado 2022 e estabelece requisitos para a participação.

Dispõe sobre o recesso administrativo no período de 22 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, suspensão de atendimento ao público e dá outras providências.