DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2023

NOMEIA A COMISSÃO QUE SELECIONARÁ OS BENEFICIÁRIOS DAS BOLSAS DE ESTUDOS CRIADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:

CONSIDERANDO a redação dada pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.584/2022, a qual determina nomear a Comissão Especial de Avaliação dos requerimentos das bolsas de estudos autorizadas pela presente Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica composta a Comissão responsável pela seleção dos beneficiários das bolsas de estudos criadas através da Lei Municipal nº 1.584/2022, conforme abaixo explicitado mediante a titularidade dos seus membros, de acordo com as seguintes categorias:

I – Representante do Poder Executivo:

a) Bruno de Larranhagas Cruz (Chefe de Gabinete).

II – Representante do Poder Legislativo:

a) Ronaldo de Jesus dos Santos (Vereador).

III – Representante da Faculdade Católica Rainha da Paz – FCARP:

a) Mauri Antônio Piveta (Diretor Financeiro).

Art. 2º - Os membros exercerão suas funções de acordo com as especificações e definições da Lei Municipal nº 1.584/2022 e do Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL