REQUISIÇÃO DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

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Documento de identidade civil do titular dos dados com foto e CPF

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Documentos complementares, se for o caso

Procuração com firma reconhecida em cartório (caso entregue por procurador), acompanhada do documento de identidade civil do procurador

Termo de guarda ou curatela (nos casos em que a lei exigir)

Termo de responsabilidade

Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
Artigo 299. do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.

Li e concordo com o termo de responsabilidade

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