| Decrição | Data | VER |
|---|---|---|
EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO? | 29/01/2015 | |
É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO? | 29/01/2015 | |
TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA? | 29/01/2015 | |
QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI? | 29/01/2015 |
4 itens