Segunda a Sexta-feira: 7h as 11h e 13h as 17h

Exercício:

Decrição	VER

EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?	ABRIR
É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?	ABRIR
TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?	ABRIR
QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?	ABRIR

4 itens

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É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

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QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

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