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EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?

29/01/2015

É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

29/01/2015

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

29/01/2015

QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

29/01/2015

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