A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.
Prazo vencido
(vencido há 66 dias)
última publicação Há 3 meses
PNTP exige: a cada 30 dias
Prazo limite: 08/05/2026
Série histórica :
2023: 77
2024: 11
2025: 91
2026: 3
Faltando:
2023: 14
2024: 15
2025: 18
Postagens ausentes: 47
https://araputanga.mt.gov.br/categoria/leis-municipais
