Todos
Lei Municipal Nº 252
Lotacionograma da Prefeitura
Lei Municipal Nº 251
Reconhece a Associação dos Servidores Públicos
Lei Municipal Nº 250
Doação de Veículo Público
Lei Municipal Nº 249
Dispõe sobre Doação de Linhas de Telefones
Lei Municipal Nº 248
Isenção de ISS
Lei Municipal Nº 247
Faculta o Uso de Cinto de Segurança nas Vias Urbanas e Estradas Vicinais
Lei Municipal Nº 246
Pagar o Aluguel do Prédio onde Funciona a Secr. Mun. de Educação
Lei Municipal Nº 245
Transposição, Remanejamento ou a transferência de Recursos
Lei Municipal Nº 244
Denominação da Rua Valdivino Fidêncio da Silva atual Rua Nereu Ramos
Lei Municipal Nº 243
Adquirir um Veículo Tipo Motocicleta
Lei Municipal Nº 242
Denominação da Rua Artur Francisco Xavier, atual Rua Marechal Deodoro Fonseca
Lei Municipal Nº 241
Parcelamento do Solo Urbano
Lei Municipal Nº 240
Contratação de Funcionário
Lei Municipal Nº 239
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
Lei Municipal Nº 238
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Municipal Nº 237
Autoriza Mudança de Destinação de Prédio bem como sua Cedência via Comodato
Lei Municipal Nº 236
Estima Receita e Fixa a Despesa de Município
Lei Municipal Nº 235
Doação de Linha de Telefone ao Cartório Eleitoral da 41° Zona Eleitoral