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DECRETO Nº 17 - 2023 - REGULAMENTA SALA DO EMPREENDEDOR
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17 Maio 2023 | Baixar
DECRETO Nº 13 - 2023 - RGA 2023 (1)
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17 Maio 2023 | Baixar
DECRETO Nº 12 - 2023
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17 Maio 2023 | Baixar
DECRETO Nº 10 - 2023 - DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA - CHUVAS INTENSAS
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17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.628
CONSELHO DA MULHER
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.626
CONSELHO DO IDOSO
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.625
CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.624
CMDCA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.623
ALTERAÇÃO DO PPA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.622
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.621
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
17 Maio 2023 | Baixar
EXTRATO DOS CONTRATOS DE ABRIL - 2023
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17 Maio 2023 | Baixar
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO N° 004-2022 - CONSEG
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17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.620
UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MULHERES EMPREENDEDORAS
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.619
UTILIDADE PÚBLICA PARÓQUIA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.618
REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2023
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.617
FUNDO DA PROCURADORIA
17 Maio 2023 | Baixar
LEI MUNICIPAL Nº 1.616
CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS EDUCAÇÃO E ESPORTE
17 Maio 2023 | Baixar