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Lei Municipal Nº 177
Efetuar Tranp., Reman. ou Tranferência de Recurso
Lei Municipal Nº 176
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento
Lei Municipal Nº 175
Dispõe sobre Lotacionograma
Lei Municipal Nº 174
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Municipal Nº 173
Diretrizes Orçamentárias p. Exercício Financeiro de 1994
Lei Municipal Nº 172
Reconhecimento da Associação de Pais e Amigos Excepcionais
Lei Municipal Nº 171
Convênio entre a Prefeitura e Empresa Matogrossemse de Pesquisa e EMPAER
Lei Municipal Nº 170
Institui Feriado Municipal, no dia da Padroeira da Cidade de Araputanga
Lei Municipal Nº 169
Criação de Fundo Comunitário de Habitação - FCH e Constituição do Conselho Comunitário de Habitação - CCH
Lei Municipal Nº 168
Denominação Av.Vereador Dionisio Santa Rosa, atual Av. Principal de Farinópolis
Lei Municipal Nº 167
Denominação Av. Sebastião Francisco de Almeida, atual Av. João XXIII
Lei Municipal Nº 166
Denominação Escola Municipal Rodolfo Augusto Trechaud Curvo
Lei Municipal Nº 165
Contratação Provisória de Funcionário
Lei Municipal Nº 164
Cria nova Tabela de Diária e Revoga Lei Mun. n° 132 - 92
Lei Municipal Nº 161
Plano Plurianual para o Período de 1993
Lei Municipal Nº 160
Firmar Contrato de Locação
Lei Municipal Nº 159
Transposição, Remanjamento ou Transferência de Recursos, exercício 1992