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Lei Municipal Nº 261
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
Lei Municipal Nº 259
Ceder Área de Terra em Comodato Sr. Sebastião Barbosa de Melo
Lei Municipal Nº 258
Autorização p. Efetuar a Transposição, Remanejamento ou a Transferência de Recursos
Lei Municipal Nº 257
Pagamento de Aluguel de Casa p. Abrigo dos FNS
Lei Municipal Nº 256
Diretrizes Orçamentárias o Exercício Financeiro de 1997
Lei Municipal Nº 255
Ceder Área de Terra em Comodato Sr. Silvano Carneiro da Silva
Lei Municipal Nº 254
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste CISOMT
Lei Municipal Nº 253
Dispõe sobre Expansão do Sistema Telefonico
Lei Municipal Nº 252
Lotacionograma da Prefeitura
Lei Municipal Nº 251
Reconhece a Associação dos Servidores Públicos
Lei Municipal Nº 250
Doação de Veículo Público
Lei Municipal Nº 249
Dispõe sobre Doação de Linhas de Telefones
Lei Municipal Nº 248
Isenção de ISS
Lei Municipal Nº 247
Faculta o Uso de Cinto de Segurança nas Vias Urbanas e Estradas Vicinais
Lei Municipal Nº 246
Pagar o Aluguel do Prédio onde Funciona a Secr. Mun. de Educação
Lei Municipal Nº 245
Transposição, Remanejamento ou a transferência de Recursos
Lei Municipal Nº 244
Denominação da Rua Valdivino Fidêncio da Silva atual Rua Nereu Ramos
Lei Municipal Nº 243
Adquirir um Veículo Tipo Motocicleta