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Lei Municipal Nº 665
Autoriza o Poder Executivo a ceder Área de Terra a Empresa
Lei Municipal Nº 664
Autoriza o Poder Executivo a ceder Área de Terra a Empresa
Lei Municipal Nº 663
Poder Executivo a Ceder Área de Terra para Igreja Assembleia de Deus
Lei Municipal Nº 662
Autoriza o Contrato de Comodato de um Gerador
Lei Municipal Nº 661
Celebração de Contrato de Aluguel
Lei Municipal Nº 660
Celebração de Contrato de Aluguel
Lei Municipal Nº 659
Atendimento Público nas Âgencias Bancárias
Lei Municipal Nº 658
Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 657
Repasse de Numerário para APAE-ARA
Lei Municipal Nº 656
Autorização de Pagamento de Aluguel
Lei Municipal Nº 655
Convênio com a Fundação Arco Irís (FCARP)
LEI 699 2006
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Lei Municipal Nº 654
Altera o art. 4° da LOA Lei n° 618 2004
Lei Municipal Nº 653
Autorização p. Contratação de Servidor Público por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 652
Autorização p. Proceder Doação de Bens Móveis ao Destacamento de Polícia Militar
Lei Municipal Nº 651
Fixa a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio
Lei Municipal Nº 650
Abre ao Orçamento Geral do Município um Crédito Especial
Lei Municipal Nº 649
Dispõe sobre o Plano Plurianual p. o Período 2006 - 2009