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Lei Municipal Nº 1140

Desconcentração de Competências e de Prestação de Contas Descentralizada

30 Dezembro 2014 | Baixar

Lei Municipal Nº 1134

- Contratação de Pessoal

30 Dezembro 2014 | Baixar

Lei Municipal Nº 1089

Repasse Associação Abrigo Flor de Acácia

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1081

Plano Plurianual 2014-2017

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1079

Logradouros Públicos das Av. 23 de Maio, Marechal Rondon e das Camélias

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1067

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1045

Repasse para APADA

30 Dezembro 2013 | Baixar

Lei Municipal Nº 1009

Tabela de Avaliação de Imóveis Rurais e Imóveis Residenciais

30 Dezembro 2011 | Baixar

Lei Municipal Nº 995

Doação de 45 Lotes do Loteamento Jardim Ipês II

30 Dezembro 2011 | Baixar
30 Dezembro 2011 | Baixar

Lei Municipal Nº 959

Maquinários e Veículos para Prestação de Serviços na Implabtação de Pequena Indústria

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 954

Homologação da Reavaliação Atuarial e Revogam-se as Leis n° 877 e 917.2009

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 939

Normas de Controle da Dengue e da Febre Amarela

30 Dezembro 2010 | Baixar

Lei Municipal Nº 904

Desapropriação de Imóvel Rural

30 Dezembro 2009 | Baixar

Lei Municipal Nº 891

Crédito Especial

30 Dezembro 2009 | Baixar

Lei Municipal Nº 877

Reavaliação Atuaral

30 Dezembro 2009 | Baixar

Lei Municipal Nº 863

Contrato de Aluguel de Salão Comercial

30 Dezembro 2009 | Baixar

Lei Municipal Nº 862

Contrato de Aluguel de Salão Comercial

30 Dezembro 2009 | Baixar