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Lei Municipal Nº 677
Gestão Democrática do Ensino Público
Lei Municipal Nº 638
Autorização p. Proceder Doação a Rede Cemat, Concessionária de Serviço Público
Lei Municipal Nº 629
Autorização p. Proceder Repasse de Numerário para APAE - ARA
Lei Municipal Nº 608
Dispõe sobre as Diretrizes p . a Elaboração da Lei Orçamentária de 2005
Lei Municipal Nº 597
Abertura de Crédito Especial
Lei Municipal Nº 559
Dispõe sobre Alteração no art. 2° e § único da Lei n° 271
Lei Municipal Nº 522
Dispõe sobre Alteração da Lei n° 516
Lei Municipal Nº 493
Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei Municipal Nº 471
Reconhece a Associação de Hortifrutigranjeiros de Araputanga - MT
Lei Municipal Nº 454
Contratação de Servidores Públicos por Tempo Determinado
Lei Municipal Nº 406
Doação de uma Moto C-100 biz Honda p. a 12ª Festa do Peão
Lei Municipal Nº 356
Subsídio dos Secretários Municipais
Lei Municipal Nº 348
Criação do Cargo de Tratorista no Lotacionagrama
Lei Municipal Nº 342
Aquisição de Imóvel
Lei Municipal Nº 337
Pagamento de Aluguel Casa de Abrigo dos Funcionários FMS
Lei Municipal Nº 334
Regulamentação da Lei Municipal n°214 - 1994
Lei Municipal Nº 297
Alteração nos art. 53 e 59 com Revogação do art. 19 da Lei 214 - 94
Lei Municipal Nº 217
Autorização para Construção de Muro