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Declaro estar ciente e concordar que os documentos anexos serão utilizados apenas para confirmar minha identidade com a finalidade de exercer os direitos acima mencionados e que serão armazenados para registro da requisição e proteção de direitos meus e de terceiros.

Declaro ainda que os documentos anexos são autênticos e condizem com o original, ciente de que a falsa afirmação poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.