Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.
Listagem Principal: Atos normativos expedidos diretamente pelo Poder/Órgão conforme sua competência (portarias, resoluções, instruções, decretos etc.), no site institucional ou no portal da transparência.
Aplicavel: Sim