LEI MUNICIPAL Nº 1.770 Alteração na Lei Municipal sobre Diárias e Reembolsos
https://araputanga.mt.gov.br/artigo/18917/lei-municipal-n-1-770-alteracao-na-lei-municipal-sobre-diarias-e-reembolsos
Prazo vencido
(vencido há 37 dias)
Resumo do critério: A legislação municipal deve ser divulgada integralmente, abrangendo leis ordinárias, complementares e decretos. Os documentos devem estar em formato PDF pesquisável, com uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores e atualização em no máximo 30 dias após a edição do ato.
- Publicada em: 29/04/2025 16:37
- Última atualização: 28/05/2026 15:19
- Referência de prazo: 28/05/2026 (Há 2 meses)
- Atualização exigida a cada: 30 dias (PNTP)
- Prazo fim: 27/06/2026 (referência + 30 dias — alerta inicia 10 dias antes)
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