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Disponibilidade

Os critérios de transparência para Contratos, Aditivos e Convênios exigem a publicação da íntegra dos instrumentos contratuais, seus aditivos, termos de rescisão e convênios celebrados. É necessária a manutenção de uma série histórica de 5 anos (ano corrente e os quatro anteriores) e a atualização dos dados deve ocorrer em um prazo máximo de 30 dias após a assinatura ou...

Prazo vencido (vencido há 42 dias)
última atualização da postagem Há 3 meses
PNTP exige: a cada 30 dias
Prazo limite: 01/06/2026
Série histórica obrigatória: 3 ano(s)
https://araputanga.mt.gov.br/artigo/extratos-dos-contratos-do-mes-de-fevereiro-2026-69f0eec686314