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Lei 106

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Nova Redação art. 11 Caput e seu Inc. I bem como o art. 17 da Lei n° 99 -90

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Lei 105

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- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

30 Dezembro 1990 | Baixar
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Lei 098

- Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 090-89

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Lei 079

- Altera o quadro de diárias para o Servidor Público Municipal.

30 Dezembro 1989 | Baixar
Lei 075

Lei 075

- Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 061-87

30 Dezembro 1988 | Baixar
Lei 060

Lei 060

- Revoga a Lei Municipal de n° 055-87

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Lei 057

Lei 057

- Revoga a Lei Municipal n° 45-86

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