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Lei Municipal Nº 237
Autoriza Mudança de Destinação de Prédio bem como sua Cedência via Comodato
Lei Municipal Nº 236
Estima Receita e Fixa a Despesa de Município
Lei Municipal Nº 235
Doação de Linha de Telefone ao Cartório Eleitoral da 41° Zona Eleitoral
Lei Municipal Nº 234
228 Ceder Área de Terra em Regime de Comodato à Empresa Ronei Pontes da Costa - ME
Lei Municipal Nº 233
Denominação ao Estádio Municipal de Futebol de Araputanga
Lei Municipal Nº 232
Ceder Área de Terra em Comodato à Empresa Gilmário Ferreira Lemos - ME
Lei Municipal Nº 231
Diretrizes Orçamentárias o Exercício Financeiro de 1996
Lei Municipal Nº 230
Plano Plurianual para o Período de 1996 à 1997
Lei Municipal Nº 229
Concessão de Uso de Comodato de uma Máquina de Costura, com a APAE
Lei Municipal Nº 228
Ceder Área de Terra á Igreja Pentecostal Deus e Amor
Lei Municipal Nº 227
Ceder Área de Terra Sr. José Luiz Lima dos Reis
Lei Municipal Nº 226
Concessão de Uso da Linha Urbana de Transporte Coletivo
Lei Municipal Nº 223
Ceder Área de Terra ás Empresas Marcos Alves, José Santos, Luiz Carlos Ferreira
Lei Municipal Nº 222
Autorização p. Efetuar a Transposição, remanejamento ou transferência de Recursos
Lei Municipal Nº 221
Ceder Área de Terra em Comodato à Empresa Jair Moraes da Silva ME
Lei Municipal Nº 220
Doar Área ao Estado MT p. Construção de Prédio do INDEA em nosso Município
Lei Municipal Nº 219
Ceder Área de Terra em Comodato à Empresa Transporte Waldemar LTDA
Lei Municipal Nº 218
Ceder Área de Terra em Comodato à Empresa Lima _ Duarte LTDA e A. Tarelow -ME